Termos de Uso
Última atualização: junho de 2026
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do sistema RetotalizaJE ("plataforma"), ferramenta técnico-jurídica de apoio ao cálculo de retotalização eleitoral proporcional. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Natureza da ferramenta
O RetotalizaJE aplica o art. 109 do Código Eleitoral e a interpretação fixada pelo STF nas ADIs 7.228, 7.263 e 7.325. É um instrumento de apoio para advogados, assessores e pesquisadores. Os resultados não substituem decisão da Justiça Eleitoral nem constituem aconselhamento jurídico.
2. Conta de acesso
- O cadastro exige dados verídicos (nome, e-mail e CPF). É vedado criar contas com informações falsas ou de terceiros sem autorização.
- Cada CPF corresponde a um único usuário. O acesso é pessoal e intransferível.
- Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
3. Créditos e planos
- Novos usuários podem receber cálculos gratuitos de demonstração, vinculados ao CPF, sujeitos a limites para coibir abuso.
- Cálculos adicionais são adquiridos por meio de planos pagos. Os pagamentos são processados por provedor externo (Mercado Pago).
- Créditos adquiridos não são convertidos em dinheiro. Eventual reembolso observa o Código de Defesa do Consumidor.
4. Uso aceitável
É proibido tentar burlar limites de uso, automatizar cadastros, realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura ou utilizar a plataforma para fins ilícitos.
5. Propriedade intelectual
O software, a metodologia de cálculo, a interface e a marca RetotalizaJE são protegidos. Os dados eleitorais são públicos e provenientes do TSE.
6. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nos resultados, que devem ser conferidos pelo usuário. A responsabilidade, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo serviço.
7. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais de contato. O uso continuado após a alteração implica concordância.
8. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: WhatsApp (61) 99277-4443.